Decreto-lei n.ª 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado e acompanhado de legislazaçao complementar, também atualizada, de indices sistemático e alfabético-remissivo do Código Penal e cronológico da legislaçao e alfabético da legislaçao complementar, da lei de introduçao e da lei das contravençoes penais.