@book{283259,
	author = {Juárez de Oliveira and Brasil [leyes, Decretos, Etc.]},
	title = {Código penal},
	publisher = {Saraiva},
	year = {1997},
	address = {Sao Paulo},
	edition = {12a ed.},
	note = {Decreto-lei n.ª 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado e acompanhado de legislazaçao complementar, também atualizada, de indices sistemático e alfabético-remissivo do Código Penal e cronológico da legislaçao e alfabético da legislaçao complementar, da lei de introduçao e da lei das contravençoes penais.}
}